Termos de Uso e Esclarecimento Legal
Última atualização: Dezembro de 2025.
1. Natureza do Serviço
A HashDocs é uma plataforma de registro de prova de existência e integridade de documentos digitais utilizando a tecnologia blockchain (rede Polygon).
Nosso serviço gera um "carimbo de tempo" (timestamp) imutável e descentralizado, vinculando o hash (impressão digital) do seu arquivo a uma transação blockchain. Isso permite provar que determinado arquivo existia naquela data específica e que não foi alterado desde então.
2. Validade Jurídica e Limitações (Importante)
É fundamental que o usuário compreenda a atual situação jurídica da certificação via blockchain no Brasil. Embora seja uma tecnologia robusta e segura, ela ainda não substitui integralmente os Cartórios de Notas e Registros Públicos para todos os fins legais.
- O que a HashDocs FAZ: Cria uma prova técnica robusta de anterioridade e integridade, válida como meio de prova em processos judiciais, conforme o Art. 411, II, do Código de Processo Civil, e amparada pelo princípio da liberdade dos meios de prova.
- O que a HashDocs NÃO FAZ: Não confere "fé pública" (atribuição exclusiva de tabeliães), não transfere propriedade de imóveis (registros de imóveis), não substitui testamentos públicos e não tem a mesma eficácia executiva de títulos extrajudiciais que exigem formalidades específicas em lei.
Base Legal: Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (Art. 10, § 2º) e Decreto nº 10.278/2020. A validade jurídica de documentos eletrônicos não certificados pela ICP-Brasil pode ser admitida mediante acordo entre as partes ou aceitação judicial.
3. Responsabilidades do Usuário
O usuário é o único responsável pelo conteúdo e guarda dos arquivos originais submetidos à plataforma. A HashDocs não armazena o conteúdo dos seus documentos, apenas o hash criptográfico.
Se você perder o arquivo original, a prova de existência na blockchain torna-se inútil, pois não será possível recalcular o hash para verificação.
4. Tecnologia e Imutabilidade
Os registros são feitos na rede Polygon (blockchain pública). Uma vez confirmada a transação, o registro é tecnicamente irreversível e imutável. Não é possível "apagar" ou "corrigir" um registro feito na blockchain.
5. Evolução Regulatória
Acreditamos que a tecnologia blockchain representa o futuro da certificação digital, oferecendo mais transparência, rapidez e custos acessíveis (fração do valor de cartórios).
Entretanto, até que haja legislação específica equiparando plenamente a blockchain aos serviços notariais para todos os fins, recomendamos o uso da HashDocs como uma camada adicional de segurança para contratos privados, proteção de propriedade intelectual, acordos de confidencialidade (NDAs) e outros documentos particulares.